Normas Jurídicas



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Base de dados com 168 leis registradas, totalizando 1012 pagina digitalizadas
PO - Portarias-03/2022
Sancionada: 27/05/2022
Ementa: Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Presidente Juscelino para o exercicio de 2022
PO - Portarias-02/2022
Sancionada: 07/04/2022
Ementa: Dispõe sobre a antecipação da 6º Reunião Ordinária Câmara Municipal de Presidente Juscelino
LO - Lei Ordinária-674/2022
Sancionada: 21/03/2022
Ementa: Autoriza abertura de c´redito Especial no Orçamento de 2022 do Municipio e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-673/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2022
Ementa: Insere o Parágrafo ùnico ao art. 1º e altera o anexo I da Lei Municipal nº:566 de 05 de março de 2015, que "Fixa valores de diárias da Câmara Municipal de Presidente Juscelino/MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-672/2022
Sancionada: 21/02/2022
Ementa: Autoriza a Revisão Geral Anual dos Agentes Politicos do Poder Executivo do Municipio de Presidente Juscelino e dá outras providências
RES - Resolução-3/2022
Sancionada: 17/02/2022
Ementa: Dispõe sobre a aceitação da Justificativa da ausência do Vereador José Fagundes da Silva na reuião virtual do dia 03/02/2022
RES - Resolução-2/2022
Sancionada: 17/02/2022
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral Anual dos Subsidios dos Vereadores da CÂmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
RES - Resolução-1/2022
Sancionada: 17/02/2022
Ementa: Dispõe sobre a revisao geral Anual dos vencimentos da Servidora da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
LC - Lei Complementar-671/2022
Sancionada: 31/01/2022
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 572 de 29 de maio de 2015
LO - Lei Ordinária-670/2022
Sancionada: 31/01/2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nª 426, de 13 de Janeiro de 2005
LO - Lei Ordinária-669/2022
Sancionada: 31/01/2022
Ementa: Autoriza a revisão Geral dos Servidores Públicos do Municipio de Presidente Juscelino e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-668/2022
Texto da lei
Sancionada: 06/01/2022
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defea Civil de Presidente Juscelino/MG e dá outras Providências
LO - Lei Ordinária-663/2021
Sancionada: 14/10/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipla de Presidente Juscelino a celebrar Acordo Judicial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-661/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/07/2021
Ementa: Autoriza Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e da outras providências
LO - Lei Ordinária-660/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/07/2021
Ementa: Institui Gratifação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus( COVID- 19) e dá outras provdências
LO - Lei Ordinária-659/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/07/2021
Ementa: Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Municipio para o Exercicio de 2022 e dá ouitras providências
LO - Lei Ordinária-658/2021
Sancionada: 14/06/2021
Ementa: Reestrutura a Politica Municipal de Turismo de Presidente Juscelino, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-657/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2021
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo, e o Fundo Municipal de Turismo, de Presidente Juscelino, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-656/2021
Sancionada: 10/05/2021
Ementa: Cria o Fundo Especial da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
RES - Resolução-008/2021
Sancionada: 06/05/2021
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Municipio de Presidente Juscelino-MG, alusivas ao exercicio de 2019


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