Normas Jurídicas



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Base de dados com 168 leis registradas, totalizando 1012 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-709/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2023
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 566 de 05 de Março de 2015, que fixa valores de Diárias da Câmara Municipal de Presidente Juscelino/MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-708/2023
Sancionada: 26/06/2023
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Presidente Juscelino-MG- SMC, seus principios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-707/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2023
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Municipio para o exercicio de 2024 e dá outras providências
ELO - Emenda à Lei Orgânica-001/2023
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: Altera os §§ 1º,3º e 8º do artigo 119-A da Lei Orgânica do Municipio de Presidente Juscelino
LO - Lei Ordinária-710/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2023
Ementa: Modifica a Lei Municipal 586/2016
LO - Lei Ordinária-706/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2023
Ementa: Faz alteração da Lei 406/2022 de criação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente- CODEMA
LO - Lei Ordinária-705/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2023
Ementa: Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores Publicos do Municipio de Presidente Juscelino
LO - Lei Ordinária-704/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2023
Ementa: Modifica a Lei Municipal 628/2019
LO - Lei Ordinária-703/2023
Sancionada: 11/05/2023
Ementa: Modifica a Lei Municipal 513/2010 e da outras providencias
LC - Lei Complementar-703/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2023
Ementa: Modifica a lei municipal 513/2010,e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-702/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2023
Ementa: Dispoe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento, dispositivo de Segurança nos portões de entrada e saida e reestruturação dos muros, nas escolas e creches municipais de ensino de Presidente Juscelino
LO - Lei Ordinária-701/2023
Sancionada: 23/03/2023
Ementa: Dispõe sobre a politica Publica de Assistência Social do Municipio de Presidente Juscelino
LC - Lei Complementar-700/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/03/2023
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 572/2015 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-699/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/03/2023
Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletronica NFS- e da outras providências
RES - Resolução-003/2023
Sancionada: 02/03/2023
Ementa: Dispõe sobre a contratação pela Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG, de estagiários sem vínculo empregaticio, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e Ensino Médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
LO - Lei Ordinária-698/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2023
Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil(COMPDEC)
LO - Lei Ordinária-697/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/02/2023
Ementa: Institui o Programa Municipal de Auxilio ao Desenvolvimento Educacional de Presidente Juscelino e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-696/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Reconhece a paridade de Vencimentos dos Servidores aposentados pela Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino, com os vencimentos básicos do respectivo cargo de origem e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-695/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos agentes polítocos do Poder Executivo do Municipio de Presidernte de Juscelino e dá outras provdências
LO - Lei Ordinária-694/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Autoriza a Revisão Anual dos Servidores Públicos do Municipio de Presidente Juscelino e dá outras providências


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