Normas Jurídicas



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Base de dados com 168 leis registradas, totalizando 1012 pagina digitalizadas
RES - Resolução-002/2023
Sancionada: 27/01/2023
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsidios dos Vereadores da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
RES - Resolução-001/2023
Sancionada: 24/01/2023
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos da Servidora da Câmara Municipal de Presidente Juscelino
PO - Portarias-04/2023
Sancionada: 04/01/2023
Ementa: Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG para o exercicio de 2023
PO - Portarias-03/2023
Sancionada: 04/01/2023
Ementa: Nomeia membros da Comissão Permamente de Serviços Publicos Municipais da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
PO - Portarias-02/2023
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: Nomeia Comissões Permanantes da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
PO - Portarias-01/2023
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: Designa vereador responsável pela assinatura dos cheques e demais documentos contábeis e financeiros da Câmara Municipal Presidente Juscelino-MG
LO - Lei Ordinária-692/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2022
Ementa: Autoriza o município de Presidente Juscelino-MG a desapropriar imóveis urbanos para fins de ultilidade pública.
PO - Portarias-05/2022
Sancionada: 17/11/2022
Ementa: Dispõe sobre o adiamento da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Presidente Juscelino
LO - Lei Ordinária-689/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/2022
Ementa: Institui o programa pequenos altetas.
LO - Lei Ordinária-688/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/10/2022
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no contrato de Consórcio Público do Cónsorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas-CISMEV e dá outra providências
LC - Lei Complementar-687/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/10/2022
Ementa: Dispõe sobre política de incentivo ao aproveitamento de energiaa solar no município de Presidente Juscelino-MG .
LC - Lei Complementar-686/2022
Sancionada: 29/09/2022
Ementa: Dispõe sobre Código de Obras do Município de Presidente Juscelino e dá outras providências
LC - Lei Complementar-685/2022
Sancionada: 22/09/2022
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Presidente Juscelino e dá outras providências
LC - Lei Complementar-684/2022
Sancionada: 22/09/2022
Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas Municipio de Presidente Juscelino e dá outras providências
LC - Lei Complementar-683/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: Dispõe sobre o plano diretor participativo de desenvolvimento urbano e territorial do município de presidente juscelino.
LC - Lei Complementar-682/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº572, de 29 de maio de 2015
LO - Lei Ordinária-680/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: Intitui a semana municipal de ações voltadas á lei maria da penha nas escolas.
LO - Lei Ordinária-679/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: Autoriza a adesão do município de Presidente Juscelino ao programa regional de proteção e defesa do consumidor a ser implantadopelo consórcio intercomunicipal multifinalitário do médio rio das velhas-CIMEV, define competencia e procedimentos de fiscalização.
LO - Lei Ordinária-678/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio intermunicipal multifinalitário do médio rio das velhas-CIMEV
LO - Lei Ordinária-677/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/06/2022
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2023.


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