Normas Jurídicas



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Base de dados com 168 leis registradas, totalizando 1012 pagina digitalizadas
PO - Portarias-03/2018
Iniciativa: José Geraldo de Castro
Sancionada: 01/03/2018
Ementa: Designa Vereador para assinatura de cheques e documentos bancários
LO - Lei Ordinária-612/2018
Sancionada: 23/01/2018
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de President/ Estado de Minas Gerais
LO - Lei Ordinária-610/2018
Sancionada: 23/01/2018
Ementa: Autoriza reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-609/2018
Sancionada: 23/01/2018
Ementa: Autoriza reajuste do vencimento base dos serviodres públicos que percebem o salário mínimo legal vigente e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-607/2017
Sancionada: 22/12/2017
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021
RES - Resolução-03/2017
Sancionada: 22/12/2017
Ementa: Altera Termos do Título V - da Sessão Legislativa, da Resolução nº01, de 19 de outubro de 2006
LO - Lei Ordinária-600/2017
Sancionada: 03/07/2017
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
RES - Resolução-001/2017
Sancionada: 16/02/2017
Ementa: Altera Termos da Resolução nº 001 - Regimento Interno


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